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Patricia Santana
Jaguariúna (SP)
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Pedro Rudi
Artigo ·
há 11 anos
Tempus Regit Actum
Um dos princípios do Direito Penal é a retroatividade da lei penal mais benéfica, a lei penal não retroage no tempo, salvo em benefício ao réu. Se na época do fato, a lei vigente era mais branda do...
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Eduardo Torresani
Artigo ·
há 9 anos
TST autoriza pagamento cumulativo de adicionais de periculosidade e de insalubridade
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) começou a flexibilizar uma jurisprudência de anos sobre o pagamento cumulativo dos adicionais de periculosidade e insalubridade. Por unanimidade, a 7ª Turma da...
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